Orientações Detalhadas | Suspensão do Contrato de Trabalho

ORIENTAÇÕES | SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – MP 936

Para a validade da suspensão do contrato de trabalho é preciso seguir requisitos formais, sob pena de perder a validade.

  1. Receita Bruta:

A empresa somente poderá suspender o contrato de trabalho nos termos da MP 936 se, no ano-calendário de 2019, a receita bruta não tiver sido superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Se a receita bruta anual for superior a R$ 4.800.000,00 somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho.

Essa ajuda compensatória terá natureza indenizatória e não integrará o salário para nenhum efeito.

  1. Salário do Empregado

Para que a empresa não pague salário no período de suspensão e o empregado receba o Benefício Emergencial da União, o empregado que tiver o contrato de suspensão não poderá receber salário superior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais), incluído nessa base de valor o adicional de periculosidade que também tem natureza salarial

Os empregados que receberem salário superior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais)  somente poderão ter o contrato de trabalho suspenso por convenção ou acordo coletivo, ou seja, firmado junto com o Sindicato representativo dos Empregados, ressalvada a possibilidade de redução de jornada de trabalho e de salário no limite de vinte e cinco por cento, que poderá ser pactuada por acordo individual.

  1. Comunicação ao Ministério da Economia

A empresa deverá comunicar ao Ministério da Economia a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez diascontado da data da celebração do acordo, sob pena de responder pelo pagamento da remuneração no valor anterior a suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada;

A data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado.

A primeira parcela do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será paga pela União no prazo de trinta dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.

A comunicação deve ser feita pelo contador.

  1. MULTAS E PENALIDADES

As irregularidades constatadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho previstos nesta Medida Provisória sujeitam os infratores à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990.

O empregado não poderá prestar serviços para empresa de forma alguma durante a suspensão do contrato de trabalho.

Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e a empresa estará sujeita:

I – ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

II – às penalidades previstas na legislação em vigor; e

III – às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

  1. COMUNICAÇÃO AO SINDICATO

Os acordos individuais de suspensão temporária do contrato de trabalho deverão ser comunicados pela empresa ao respectivo sindicato do empregado, no prazo de até dez dias corridoscontado da data de sua celebração.

O sindicato deve ter mantido um canal de comunicação, como e-mail. Será por esse canal que a comunicação deve ser feita.

  1. Não cabe suspensão de contrato de trabalho e o empregado não receberá o Benefício de Preservação do Emprego, se

em gozo:

a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e

c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei n° 7.998, de 1990.

       7. Garantias ao empregado:

O empegado terá garantia provisória no emprego durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho e após o encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará a empresa ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

I – cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

II – setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou

III – cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Não se aplica às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado.

Está sendo disponibilizado pelo Ministério da Economia o aplicativo EMPREGADOR WEB para se poder efetivar e assinar o acordo individual de suspensão do contrato de trabalho.