ÁREA TRIBUTÁRIA – REFLEXOS DAS MEDIDAS FACE AO COVID-19

Portaria ME nº 103/2020: autoriza a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) a suspender atos como o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa (“CDA”) para protesto extrajudicial, a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização dos contribuintes e a rescisão de parcelamentos decorrentes de inadimplência.

Portaria ME/PGFN nº 7.820/2020: regulamenta o procedimento de transação extraordinária, prevendo a possibilidade de pagamento de débitos inscritos da seguintes forma:

I – pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas;

II – parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um) meses, sendo em até 97 (noventa e sete) meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;

III – após o pagamento do valor de entrada, diferimento da primeira parcela para o último dia útil do mês de junho de 2020;

O valor das parcelas não será inferior a R$ 100,00 (cem reais), na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte e R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

Em se tratando de contribuições previdenciárias, o parcelamento poderá ser feito em até 57 meses.

Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão à transação extraordinária fica condicionada à desistência do parcelamento em curso e o valor de entrada será correspondente a 2% do valor integral do débito.

A adesão à transação extraordinária está aberta até 25 de março de 2020, de forma que a sua celebração implicará na renúncia e desistência de processos judiciais eventualmente existentes.

Resolução CGSN nº 152, de 18/03/2020: determina que as datas de vencimentos dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional para os períodos de apuração de março, abril e maio de 2020 (vencimentos em abril, maio e junho de 2020, respectivamente) foram prorrogados em 6 meses.

Outras medidas apresentadas pelo Ministério da Economia pendentes de regulamentação:

-Redução de 50% nas contribuições para o “Sistema S”, por 3 meses;

-Simplificação das exigências para contratação de crédito e dispensa de Certidão Negativa de Débitos para renegociação de crédito;

-Facilitação do desembaraço para importação de insumos e matérias primas industriais;

Por fim, destacamos a decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciada na semana passada visando facilitar a renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com instituições financeiras frente às dificuldades trazidas pelo surto de Coronavírus.

O pacote de medidas envolve os maiores bancos do país – Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco e Santander, entre elas a prorrogação dos vencimentos de dívidas de clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas por 60 dias.

A Caixa Econômica, por exemplo, já anunciou a redução da taxa de juros nas linhas de crédito pessoal de pessoas físicas, bem como dos juros nas linhas de capital de giro. Além disso, informou que vai adiar pagamentos de parcelas de crédito imobiliário. O banco também oferece linhas de crédito especiais, com até seis meses de carência, para empresas que atuam nos setores de comércio e prestação de serviços. Nos contratos habitacionais, é possível solicitar pausa estendida de até duas prestações, inclusive para clientes pessoas jurídicas.